Termos de Uso
1. O que é o BoletoGestor
O BoletoGestor é um sistema para o representante (você) cadastrar os clientes dele, lançar o que será cobrado, emitir boletos, acompanhar pagamentos e, quando configurado, emitir NFS-e e enviar avisos por e-mail e WhatsApp. O serviço é prestado por BoletoGestor (“nós”), contato contato@paiva.app.br.
Não somos banco, instituição de pagamento nem prefeitura. Os boletos são emitidos nos bancos ou no Asaas que você mesmo contratou (informados no cadastro de convênio), e a NFS-e é emitida no ambiente nacional com o seu certificado digital.
2. Conta e acesso
- Você informa dados verdadeiros e os mantém atualizados.
- O acesso é pessoal. Guarde sua senha, não a compartilhe e troque-a se suspeitar de uso indevido. A primeira senha é provisória e deve ser trocada no primeiro acesso.
- O que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade, salvo falha comprovada de segurança nossa.
- Por segurança, há bloqueio temporário após várias tentativas de senha erradas, e ações importantes ficam registradas.
3. Assinatura e pagamento
- O uso depende de licença ativa. A licença é cobrada por mensalidade, pelo valor combinado com você, por boleto ou Pix emitido pelo Asaas.
- Cada mensalidade paga e confirmada soma 30 dias à licença, contados a partir do que for maior entre a data de vencimento atual da licença e a data do pagamento.
- A cobrança é gerada com antecedência perto do vencimento da licença. Com a licença vencida, o acesso é suspenso até a regularização; seus dados são mantidos.
- Atraso: multa de até 2% e juros de mora de até 1% ao mês, conforme indicado na cobrança.
- Valores, descontos e condições comerciais específicas são os combinados diretamente com você.
4. Como você deve usar
- Use apenas para cobranças e documentos lícitos e devidos. Você é o responsável pelo conteúdo e pela legitimidade de cada cobrança emitida.
- Encargos por atraso nos boletos dos seus clientes: você define os percentuais de multa e de juros de mora. O sistema avisa quando a multa passa de 2% (art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor) ou os juros de mora passam de 1% ao mês, e só aplica acima disso se você confirmar. A escolha e a responsabilidade pelo percentual (inclusive pela revisão judicial, anulação ou devolução de valores ao seu cliente) são suas; o BoletoGestor não responde por encargos acima dos limites legais.
- Obrigações fiscais (emissão de NFS-e, alíquotas, códigos de tributação, prazos) são suas. O sistema ajuda a emitir, mas não substitui contador.
- Certificado digital e chaves (certificado A1, chaves de banco/Asaas, senha de e-mail) são seus e ficam guardados de forma protegida; mantenha-os válidos. Certificado vencido impede a emissão de NFS-e.
- Mensagens aos seus clientes (e-mail e WhatsApp): envie apenas a quem pode receber cobrança sua, e respeite quem pedir para não receber (há opção por cliente). Não use para spam.
- É proibido tentar burlar a segurança, acessar dados de outros representantes, sobrecarregar o serviço ou usá-lo para fraude.
5. Dados dos seus clientes (LGPD): papéis e deveres
Em relação aos dados pessoais dos seus clientes que você cadastra:
- Você é o controlador: decide quais dados coleta, para quê, e responde perante os titulares. Deve ter base legal para tratá-los (em geral, execução de contrato e obrigação legal fiscal), informar os titulares e atender aos pedidos deles.
- Nós somos o operador: tratamos esses dados só para prestar o serviço e seguindo as suas instruções (o que você cadastra e configura no app).
Como operador, nos comprometemos a:
- tratar os dados somente para a finalidade do serviço e conforme suas instruções e a lei;
- manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (senhas protegidas, segredos cifrados, controle de acesso, registro de ações, expurgo de registros antigos);
- permitir que você exporte os dados de um titular e anonimize o cadastro dele (no cadastro do cliente), ajudando você a atender aos direitos previstos na LGPD;
- manter confidencialidade de quem acessa os dados e usar apenas os fornecedores necessários ao serviço (listados na Política de Privacidade);
- avisar você, sem demora injustificada, se tomarmos conhecimento de incidente de segurança que envolva dados dos seus clientes, com as informações disponíveis;
- ao fim do contrato, devolver (exportação) e depois eliminar os dados, exceto o que a lei obrigar a guardar (documentos fiscais e de cobrança: 5 anos).
Você se compromete a não nos enviar dados desnecessários nem sensíveis, e a nos comunicar pedidos de titulares que dependam de ação nossa. Pedido feito por um titular diretamente a nós será encaminhado a você, que é o controlador.
6. Disponibilidade e limites de responsabilidade
- Buscamos manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e falhas.
- Dependemos de terceiros (bancos, Asaas, ambiente nacional da NFS-e, provedores de e-mail e WhatsApp). Falhas, indisponibilidade ou mudanças deles estão fora do nosso controle.
- Boleto, registro e conciliação dependem das informações do banco. Confira no seu banco quando houver dúvida.
- Dentro do que a lei permite, nossa responsabilidade se limita aos danos diretos comprovados e ao valor pago por você nos últimos 12 meses, não respondendo por lucros cessantes nem por danos causados por dados incorretos informados por você ou por terceiros.
- Faça as suas conferências fiscais e financeiras; o sistema é uma ferramenta de apoio.
7. Propriedade intelectual
O sistema, a marca e o código são nossos ou licenciados a nós. Você recebe um direito de uso, pessoal e intransferível, enquanto a licença estiver ativa. Os dados que você cadastra continuam sendo seus.
8. Suspensão e encerramento
- Você pode encerrar a qualquer momento, avisando por contato@paiva.app.br.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de uso ilícito, fraude, violação destes Termos ou inadimplência prolongada, com aviso quando possível.
- Após o encerramento, você tem prazo para exportar seus dados; depois eles são eliminados, ressalvado o que a lei manda guardar.
9. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade. Cada versão tem um identificador; quando mudar, o app pedirá novo aceite no próximo acesso. O registro do seu aceite (versão, data e IP) fica guardado como prova.
10. Lei aplicável e contato
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Eventual disputa será resolvida no foro da comarca da sede do BoletoGestor, ressalvados os direitos do consumidor, quando aplicáveis.
Dúvidas, pedidos e incidentes: contato@paiva.app.br.